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A lei passa a permitir a explorao de aposta em faturamento casa de apostas quota fixa em faturamento casa de apostas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
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A explorao de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at 1946, quando passou a ser proibida por fora do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, sob o argumento de que o jogo degradante para o ser humano.
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