Quem aposta precisa declarar? - Portal Insights
Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil. 2️⃣ Essas apostas podem ser feitas em melbet casino sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
8 de mar. 2️⃣ de 2024
Apostas esportivas so legalizadas no Brasil? Entenda como funciona
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos 2️⃣ on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o 2️⃣ custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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