O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 8️⃣ dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
31 8️⃣ de dez. de 2024
31 de dez. de 2024·Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, 8️⃣ as chamadas "bets"
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5 de jan. de 2024·Pelo texto, empresas terão que pagar 8️⃣ 12% sobre o faturamento, enquanto os apostadores serão taxados em jogar roleta europeia online 15% sobre o ganho com as apostas online.
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