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A regulamentação das apostas esportivas online e offline no Brasil trouxe muitas mudanças para o setor. Agora, com a Lei 14.790/23, empresas privadas podem operar apenas se estiverem credenciadas pelo Ministério da Fazenda.

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DataDescrição
8 de jan. de 2024Lei 14.790/23 sancionada
4 de jan. de 2024Normas para apostas em blaze melhor jogo quota fixa
31 de dez. de 2024Lei proíbe apostas para menores de 18 anos

Como é Afectada a Fiscalização

Com a regulamentação, sites de apostas online e offline, sejam nacionais ou estrangeiros, devem obedecer às normas do setor. Dessa forma, o ambiente de jogos fica mais seguro para os apostadores.

Regime Tributário

  • Empresas e apostadores devem declarar todos os ganhos acima de 40 mil reais com os jogos em blaze melhor jogo 2024.
  • Recursos arrecadados serão usados em blaze melhor jogo saúde, educação e segurança pública.

Benefícios da Regulamentação

Dúvidas Frequentes

Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil
Agora as novas leis garantem normas e fiscalização, tornando o ambiente de jogos mais seguro para todos
Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Lei 14.790/2024 garante que empresas e apostadores têm que recolher os devidos tributos no Brasil
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    Desde o veto da isenção, a alíquota de 15% do IR incide sobre todos os ganhos com apostas esportivas.

    Em 2024, 7️⃣ o governo vetou a isenção do IR sobre os ganhos com apostas esportivas, o que significa que agora todos os 7️⃣ valores obtidos pelos apostadores estão sujeitos à alíquota de 15%. Essa decisão foi tomada para garantir a isonomia tributária, evitando 7️⃣ que os ganhos com apostas esportivas fossem tributados de forma diferente das demais modalidades lotéricas.

    Consequentemente, os apostadores devem ficar atentos 7️⃣ à necessidade de declarar seus ganhos na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, no código 12 ("Outros"). Além disso, 7️⃣ é importante lembrar que o IR é retido na fonte, ou seja, descontado diretamente no momento do pagamento do prêmio.

    Para 7️⃣ evitar problemas com a Receita Federal, é essencial que os apostadores cumpram com suas obrigações fiscais e declarem corretamente seus 7️⃣ ganhos. Dessa forma, eles podem evitar multas e penalidades, além de contribuir para a arrecadação de impostos, que são essenciais 7️⃣ para o financiamento de serviços públicos.

    Como declarar ganhos com apostas esportivas?

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