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A Lei Federal no 9.613/98, que está em vigor como regra para os jogos de azar nos 🗝 países. não menciona explícitamente o site dos anúncios n° 96.113/1998

Em 2018, a Secretaria de Segurança Publica do Ministério da 🗝 Justiça emitiu uma nota técnica que considera os sites das apostas eram ilegais, pois violavam à Lei no 9.613/98.

No entanto, 🗝 em 2020, o Ministério da Justiça emitiriu uma pausa que considerau quem os sites de apostas eram legais alojamento para 🗝 fins determinantes condições; como identificação ou verificação do momento determinado por lei.