Deve chegar ao senado nos próximos dias o projeto que regulamenta as apostas esportivas por meio de quota fixa (cujas 🏧 empresas operadoras são conhecidas como “bets”). O Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara nesta semana. 🏧 O projeto é considerado parte de cronograma de iniciativas para reforçar a arrecadação do governo e combater déficit público.
— Chegando 🏧 ao Senado Federal, o projeto será despachado para as comissões devidas. Nós sabemos da importância de termos projetos estruturantes para 🏧 a arrecadação e para a sustentação do regime fiscal — afirmou o presidente do Sendo, Rodrigo Pacheco, na última quinta-feira 🏧 (14), após reunião de líderes.
O projeto foi apresentado em br 777 slots julho, junto com a MP 1.182/2024. O primeiro tratava da 🏧 estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas e a medida provisória era focada na regulamentação 🏧 do mercado de bets. Como a comissão para analisar a medida ainda nem foi instalada, seu conteúdo acabou sendo incorporado 🏧 ao do projeto aprovado pela Câmara, na forma de um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Segundo o governo, as 🏧 proposições buscam visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, 🏧 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde a br 777 slots criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das 🏧 propostas dos textos da MP e do projeto.
— Esse é um projeto que foi orientado primeiro para legalizar regularizar uma 🏧 atividade econômica que está crescendo no Brasil e no mundo. É importante a regularização dela no papel. Também é preciso 🏧 organizar essa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, no turismo, na Seguridade Social — disse 🏧 o ministro chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que considerou a aprovação uma vitória do governo.
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