DECRETO nº 47.902, DE 31 de Março de 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que 🛡 lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em como ganhar com apostas esportivas vista o disposto nos 🛡 arts. 56 e 71 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2024, DECRETA:
Capítulo II
Da Finalidade e das Competências
Art. 🛡 2º – A Lemg tem como competência gerar recursos e destiná-los à promoção do bem-estar social e a programas nas 🛡 áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social, mediante exploração de jogos lotéricos e similares no Estado, incluindo o 🛡 jogo eletrônico por meio físico e digital, com atribuições de:
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