DECRETO nº 47.902, DE 31 de Março de 2024
Da Finalidade e das Competências
Art. 2º – A Lemg tem como competência 💰 gerar recursos e destiná-los à promoção do bem-estar social e a programas nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde e 💰 desenvolvimento social, mediante exploração de jogos lotéricos e similares no Estado, incluindo o jogo eletrônico por meio físico e digital, 💰 com atribuições de:
§ 1º – Para fins do disposto no caput, a Lemg poderá delegar a empresas com comprovada idoneidade 💰 e capacidade técnico-financeira, mediante permissão e concessão, as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico e similares, incluindo o 💰 jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal, ressalvadas as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização.
§ 💰 2º – Considera-se “jogo lotérico” toda operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio 💰 em roleta 666 dinheiro ou em roleta 666 bens de outra natureza, independentemente da denominação e processo de extração adotado, incluído o 💰 jogo eletrônico por meio físico e digital.
jogo do aviãozinho