A MP, que está em fase final de análise do governo antes da publicação, foi elaborada com o objetivo de 🍇 taxar as apostas esportivas e criar regras para regular o setor, e ganhou força diante de denúncias de manipulação no 🍇 futebol brasileiro.
As punições valerão para empresas e pessoas físicas e poderão incluir suspensão das atividades de apostas, cassação da autorização 🍇 de registro e proibição de participar de licitações públicas.
"Havendo evidências de manipulação de resultados ou outras fraudes semelhantes, o Ministério 🍇 da Fazenda poderá determinar, cautelarmente, a imediata suspensão de apostas e a retenção do pagamento de prêmios", diz o texto 🍇 da norma.
O valor das multas, que será definido e aplicado pelo Ministério da Fazenda, vai depender da gravidade e duração 🍇 da infração, grau de lesão à economia e ao esporte, magnitude da vantagem obtida pelo infrator, capacidade econômica dos envolvidos 🍇 e reincidência, segundo o texto.
Entre os atos que serão tipificados como infração estão:
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