O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 4️⃣ betano jogos faceis que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.
Com 4️⃣ a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 4️⃣ contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 4️⃣ líquidos obtidos em betano jogos faceis apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.
A 4️⃣ lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 4️⃣ qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 4️⃣ árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 4️⃣ e parentes.
Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 4️⃣ prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 4️⃣ não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em betano jogos faceis caso de suspeitas, comunicar ao 4️⃣ Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.
Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 4️⃣ deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em betano jogos faceis tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 4️⃣ Em betano jogos faceis casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 4️⃣ no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.
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