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Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em betnacional fora do ar sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos. Posso apostar legalmente no Brasil? possvel apostar legalmente no Brasil. Afinal, desde 2024 a lei n 13.756/18 legalizou essa atividade para apostadores brasileiros. Com isso, diversos sites se tornaram legalizados para quem quer fazer apostas esportivas. A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social. Em fevereiro de 2024, a Cmara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei 442 de 1991 (PL 442/1991), que seguiu para votao no Senado, onde permanece desde ento. A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outros. |
