§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas 9️⃣ a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Art. 814 § 1 Estende-se esta disposição a qualquer 9️⃣ contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser 9️⃣ oposta ao terceiro de boa-fé.
§2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, 9️⃣ só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. Art. 814 § 2 O preceito contido neste artigo tem aplicação, 9️⃣ ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§3º Excetuam-se, igualmente, os 9️⃣ prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em jogo do pou competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados 9️⃣ se submetam às prescrições legais e regulamentares. Art. 814 § 3 Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o 9️⃣ vencedor em jogo do pou competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e 9️⃣ regulamentares.
Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou 9️⃣ jogar. Art. 815 Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar 9️⃣ ou jogar.
Art. 816. As disposições dos Art. 816 As disposições dos Arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos 9️⃣ sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em jogo do pou que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço 9️⃣ ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.
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