A reautorização foi publicada no dia seguinte pelo presidente do Conselho Executivo de Vitória, Jorge Sampaio.
A Proposta da Licitação do ⭕️ Estabelecimento Administrativo de Saldos (Proposta do Conselho Executivo de Vitória) está fundamentada na proposta de alterações no Regulamento Nacional de ⭕️ Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos.
A atual constituição nacional determina que os estados de Vitória (NES) devem adotar o Regulamento ⭕️ Nacional de Revisão do Estabelecimento Administrativo de Saldos para vigorar no que é seu domínio.
Esse Regulamento é feito através dos ⭕️ artigos 5º e 246 do Decreto Legislativo Regional.
O actual Regulamento do Estabelecimento Administrativo de Saldos abrange os estados de Vitória ⭕️ (NES), Bahia, Goiás e Minas Gerais, enquanto que o atual Regulamento está a cargo dos distritos de Vitória e Bahia.
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