A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais, ou Minas Esportiva como é popularmente conhecida, foi criada em 💶 2013 com a promulgação da Lei nº 20.824.
O mecanismo tem como objetivo distribuir recursos para financiar projetos que fomentem a 💶 prática do desporto e paradesporto no estado mineiro.
Por meio dele, empresas podem patrocinar projetos aprovados pela Subsecretaria de Esportes (SUBESP), 💶 pasta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, obtendo desconto no saldo devedor mensal do Imposto sobre Operações Relativas à 💶 Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Neste post, vamos contar tudo 💶 o que você precisa saber o que você precisa saber sobre a Lei de Incentivo ao Esporte de Minas Gerais: 💶 para inscrever, captar ou apoiar um projeto por meio deste mecanismo.
Legislações mais importantes
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