Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
Para informar os valores de apostas na declarao necessrio informar na ficha de Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , localizado na linha 12, opo outros. Com isso, s informar o nome e CNPJ da fonte pagadora, no caso, a casa de apostas, e a descrio dos ganhos.
