No Brasil, a lei é clara em relação à operação de casas de apostas esportivas. De acordo com a
Lei nº 🌞 13.716, de 22 de dezembro de 2018
, é considerada ilegal a instalação, a exploração, a publicidade e a operação de 🌞 qualquer forma de jogo ou apostas esportivas em território nacional, exceto as formas autorizadas em lei.
Portanto, se alguém quiser operar 🌞 uma casa de apostas esportivas no Brasil, deverá obter uma autorização prévia do Governo Federal, através do Ministério da Economia, 🌞 e seguir estritamente as regras estabelecidas em lei.
Caso contrário, a pessoa ou empresa que operar uma casa de apostas esportivas 🌞 sem autorização estará cometendo um crime e estará sujeita às sanções previstas na lei, que podem incluir multas, prisão e 🌞 o confisco dos bens.
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