O registro só pode ser efetuado mediante a autorização de ocorrência de infração penal prévia, e, portanto, não poderá exigir ❤️ do servidor da Receita Federal ou de qualquer outra autoridade judicial competente a realização de exame.
A Lei Complementar nº 238/97, ❤️ assinada em 21 de dezembro de 1998, que dispõe para a criação do serviço de "associação" de interesse público também ❤️ alterou a Lei nº 236/97.
Passou a se chamar Serviço de "associação de interesse público de registro complementar e/ou registro da ❤️ área de abrangência do
Sistema Único de Polícia Federal.".
Em 2002, através do Decreto nº 5.
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