Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em 181 bet sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 0️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar
A Medida Provisória (MP) que cria regras 0️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 0️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.
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A regra não é exatamente nova. 0️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em 181 bet sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 0️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em 181 bet 0️⃣ relação aos prêmios em 181 bet dinheiro em 181 bet loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em 181 bet propriedade 0️⃣ intelectual do BZCP advogados.
Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 0️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em 181 bet casas situadas no País, o que 0️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em 181 bet regulação e jogos de 0️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.
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